O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, 10 de julho, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou um conjunto de medidas de elevada relevância estratégica para o país. Entre os principais pontos está o lançamento da privatização da TAP, com a alienação de até 49,9% do capital social da companhia aérea, dando início ao processo de venda parcial da empresa pública.

No mesmo dia, o Governo deu luz verde a um pacote de decisões estruturantes, incluindo a reorganização da Força Aérea no Montijo, os primeiros passos para o novo aeroporto em Alcochete e a criação do Estatuto da Pessoa Idosa, uma proposta de lei com impacto direto na qualidade de vida da população sénior.

TAP no mercado com venda parcial de capital

Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime de privatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., permitindo ao Estado alienar até 49,9% das ações da empresa. A medida visa assegurar a estabilidade financeira da transportadora e integra-se na estratégia do Executivo para consolidar o setor da aviação, mantendo uma participação relevante no capital.

Novo impulso para o aeroporto Luís de Camões e reorganização militar

Em linha com os planos para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o Conselho de Ministros autorizou um investimento de até 30 milhões de euros na Base Aérea do Montijo, com vista à transferência do Aeródromo de Trânsito n.º 1 (AT1), atualmente localizado em Figo Maduro, junto ao Aeroporto Humberto Delgado. Esta operação deverá estar concluída até ao final de 2028 e insere-se na estratégia de expansão transitória do aeroporto da capital, enquanto se avança para a construção do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete.

Nesse sentido, foi também aprovada uma Resolução que manda a Força Aérea iniciar os estudos técnicos para definir a nova localização do Campo de Tiro de Alcochete, unidade considerada vital para a soberania nacional. A reorganização do espaço aéreo será feita em articulação com a NAV, ANAC e Autoridade Aeronáutica Nacional, de modo a garantir a compatibilização entre a aviação civil e militar.

Estatuto da Pessoa Idosa: nova lei foca qualidade de vida e envelhecimento ativo

O Governo aprovou ainda a Proposta de Lei que cria o Estatuto da Pessoa Idosa, documento que consagra um conjunto de direitos, princípios e garantias para reforçar a autonomia, proteção e bem-estar dos idosos. O diploma estabelece normas para o acesso à habitação digna, cuidados de saúde específicos, medicamentos e prevenção da violência, incentivando também o voluntariado sénior e a integração dos serviços sociais e autarquias na resposta domiciliária.

Ferrovia mais segura com regime de coimas agravado

Numa medida de reforço da segurança ferroviária, foi aprovada uma Proposta de Lei que agrava as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 85/2020, aumentando o peso sancionatório nas contraordenações ligadas ao setor. A proposta revê ainda o regime de certificação dos maquinistas, alinhando-se com as diretivas europeias em matéria de segurança ferroviária.

Combate à corrupção e eficiência na Defesa Nacional

Na área da Defesa, foram aprovados dois Decretos Regulamentares que definem a estrutura orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional e da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. Estas mudanças seguem o compromisso do Governo com a transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e combate à corrupção, assegurando maior controlo interno nas estruturas militares.

Nomeação estratégica na área da Reabilitação Urbana

Por fim, o Conselho de Ministros designou Dário Teixeira Vilela como vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, reforçando o compromisso com a regeneração dos territórios urbanos e com a habitação digna.