O Estado vai devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao imposto adicional de solidariedade, o que resulta de a lei ter sido declarada inconstitucional, segundo fonte ligada ao processo.

Em causa estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos desde 2020 a que acrescem juros indemnizatórios.

Esta notícia foi hoje avançada pelo Diário de Notícias. Contactada, fonte oficial do Ministério das Finanças não prestou declarações sobre o valor a devolver e quando será pago.

Em junho, em plenário, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais normas do imposto adicional sobre a banca por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.

O acórdão a que a Lusa teve acesso considera inconstitucionais normas que justificam este imposto como forma de compensar pela isenção de IVA nas operações de crédito, que definem as entidades sobre as quais incide este imposto e que definem a base de incidência do mesmo.

Também em junho foi declarada inconstitucional a norma deste imposto relativa ao cálculo do imposto no primeiro semestre de 2020 por implicar retroatividade.

O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020 pelo Governo PS (de António Costa), aquando da crise da covid-19, para financiar a Segurança Social.

Apesar de muito contestado pela banca, que o considerou desde o início um tratamento discriminatório para o setor financeiro, o imposto foi-se mantendo. O Orçamento do Estado deste ano tinha previsto que o imposto rendesse 40,8 milhões de euros para os cofres públicos.

Em junho, quando questionado pelos jornalistas no Luxemburgo sobre o tema, o atual ministro das Finanças disse que o Governo estava a analisar as decisões para as cumprir.

“O Governo, como qualquer Governo, cumpre e cumprirá aquilo que são as ordens, as decisões dos tribunais, neste caso concreto, o Tribunal Constitucional sobre o chamado adicional de solidariedade da banca. Nós ainda estamos a analisar o acórdão, as suas implicações, qual é o impacto que terá na devolução de imposto que tenha sido pago pelos bancos”, disse Joaquim Miranda Sarmento.

À margem da reunião do Eurogrupo, no Luxemburgo, o responsável apontou que “uma parte deste imposto foi efetivamente pago”, mas admitiu que “outra parte, tendo havido recursos e contencioso, esteja apenas na forma de garantia”.

“Temos que fazer toda essa análise, mas não deixaremos de cumprir a decisão do Tribunal Constitucional”, garantiu.