O Governo dos Açores disse hoje querer que a reforma da Lei de Finanças Regionais aconteça até ao final do ano, alertando para a necessidade de compensar a região pelos sobrecustos na educação e saúde.

"O que pretendemos é que haja condições políticas de estabilidade, eventualmente no segundo semestre de 2025, para se poderem dar os passos decisivos na reforma da Lei de Finanças das Regiões Autónomas", declarou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública aos jornalistas à margem de uma reunião com a Câmara do Comércio de Ponta Delgada.

Duarte Freitas disse ter sabido pela comunicação social que a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, elaborada por Eduardo Paz Ferreira, deverá ser entregue aos Governo dos Açores e Madeira nos próximos dias.

O secretário regional lembrou que as crises políticas nos Açores, Madeira e no país atrasaram o processo e avisou que a reforma daquela lei tem de "satisfazer as reivindicações" dos arquipélagos como os sobrecustos na saúde e educação.

"A nossa expectativa é que no segundo semestre de 2025, havendo estabilidade política, possamos passar à prática. O trabalho de casa está feito, quer seja o trabalho da equipa do professor Paz Ferreira, quer sejam os trabalhos sobre os sobrecustos da saúde e educação. A reflexão política está feita".

Duarte Freitas admitiu não saber se vai ser possível concluir a reforma da lei a tempo do Orçamento do Estado para 2026, mas avisou que "alguns princípios" já poderão ser aplicados, como a alteração à fórmula da capitação do IVA.

"Os fundamentos, a lógica, os princípios que entendemos que devem consubstanciar a revisão, alguns deles já podem estar no Orçamento do Estado. Desde logo, como reivindicamos o ano passado, a capitação do IVA não sofrer uma redução por via da redução fiscal", reforçou.

Na quarta-feira, o coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento, Eduardo Paz Ferreira, anunciou que a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais da Madeira e dos Açores deve ser entregue aos executivos insulares em "poucos dias".

Em declarações aos jornalistas, à margem da conferência "50 anos de Autonomia, e agora?", no âmbito do Dia do Empresário, no Funchal, o professor universitário adiantou que o anteprojeto está praticamente concluído, cabendo depois aos Governos Regionais tomar uma decisão e apresentar uma proposta final.

Em setembro de 2022, os governos dos Açores e da Madeira anunciaram a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo professor universitário Eduardo Paz Ferreira, para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais.