No próximo dia 29 de maio, entre as 10h00 e as 17h00, a Sala de Reuniões do Edifício do Urbanismo da Câmara Municipal de Santarém será palco do primeiro julgamento arbitral promovido pelo Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). Este momento marca um passo significativo no sentido de uma justiça mais próxima dos consumidores.
O julgamento decorre no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que compreende os mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem. Estas formas de resolução extrajudicial permitem solucionar conflitos entre consumidores e empresas ou profissionais de forma mais célere, eficaz e, na maioria dos casos, gratuita.
As entidades envolvidas neste processo são independentes e compostas por pessoal especializado, garantindo imparcialidade na condução dos casos. Através da mediação ou da conciliação, procura-se alcançar soluções amigáveis para ambas as partes. Caso não haja acordo, pode recorrer-se ao tribunal arbitral, cuja decisão tem força executiva, sendo equiparada a uma sentença de um tribunal judicial de primeira instância.
Este julgamento decorre na sequência do protocolo de colaboração assinado entre o CNIACC e a Câmara de Santarém, cuja cerimónia teve lugar a 15 de janeiro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. O acordo visa tornar Santarém um exemplo a nível nacional na promoção da justiça de proximidade e no recurso à rede de resolução alternativa de litígios de consumo.