O Governo colocou hoje online, no portal ConsultaLEX, o anteprojeto de revisão da legislação penal e processual penal relativa à perda de vantagens obtidas por atividade criminosa, bem como o relatório final do Grupo de Trabalho nomeado pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. Os documentos podem ser consultados até 30 de julho de 2025.
Esta proposta legislativa visa transpor a Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024, reforçando os mecanismos legais contra o crime económico e organizado. O novo regime introduz um enquadramento processual claro para diferentes modalidades de perda de bens, colmatando lacunas na legislação atual.
Entre as principais inovações estão a introdução da perda alargada em espécie — que permite declarar perdido a favor do Estado um bem específico resultante de atividade criminosa, mesmo sem prova direta de ligação a um crime concreto —, a criação de um mecanismo subsidiário para perda de bens apreendidos em investigações ligadas a organizações criminosas, mesmo sem condenação, e a definição de um novo regime processual para o confisco, com regras clarificadas e a criação de figuras como a “pessoa afetada” e um novo tipo de processo autónomo de natureza não penal.
O Governo apela à participação pública, convidando todos os interessados a apresentar sugestões e comentários que contribuam para o aperfeiçoamento deste instrumento legal de combate à criminalidade e à corrupção.