O Governo fixou as eleições autárquicas para 12 de outubro de 2025 e aprovou um conjunto alargado de diplomas com reflexo em várias áreas da governação, destacando-se a proibição do uso de telemóveis por alunos dos dois primeiros ciclos do Ensino Básico e o reforço do combate ao terrorismo digital.

Reunido na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o Conselho de Ministros validou medidas estruturantes que abrangem a Educação, Finanças Públicas, Cibersegurança, Justiça e Defesa, com impacto direto na vida dos cidadãos e das instituições.

Entre as decisões mais relevantes está o Decreto-Lei que proíbe a utilização de ‘smartphones’ nas escolas pelos alunos do 1.º e 2.º ciclos, a partir do ano letivo 2025/2026. Esta medida surge em resposta às recomendações do Ministério da Educação e ao estudo realizado pelo Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, publicado em setembro de 2024, e pretende reforçar a concentração e o bem-estar dos estudantes nos espaços escolares.

O Governo aprovou também a revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, que passará a vigorar já no próximo ano letivo, visando reforçar o papel da formação cívica no percurso dos alunos.

No plano eleitoral, foi definido que as eleições autárquicas vão realizar-se a 12 de outubro, permitindo aos cidadãos elegerem os futuros responsáveis municipais em todo o território nacional.

Outro destaque vai para a nova proposta de Lei de autorização legislativa sobre cibersegurança, que transpõe a diretiva europeia NIS 2 e atribui maiores competências ao Centro Nacional de Cibersegurança, criando um regime proporcional de exigência consoante a dimensão das entidades abrangidas. O diploma reforça os mecanismos de prevenção, deteção e resposta a ameaças informáticas, reduzindo simultaneamente os encargos burocráticos.

Em matéria de segurança digital, o Executivo aprovou outra proposta de lei que permite à Polícia Judiciária analisar, bloquear e suprimir conteúdos ‘online’ de cariz terrorista, enquanto atribui à ANACOM a fiscalização e sanção das entidades que violem estas regras. A proposta prevê ainda o agravamento das coimas mínimas e máximas, acompanhando o quadro legal europeu.

No domínio da Justiça, foi aprovada a revisão do Código do Processo Civil, com foco na automatização e aleatoriedade da distribuição de processos, eliminando o controlo presencial. A medida visa garantir maior transparência e celeridade processual, com ganhos evidentes para cidadãos e empresas.

O Governo quer ainda promover maior eficiência na despesa pública, tendo aprovado dois diplomas enquadrados na reforma das Finanças Públicas: um sobre programas orçamentais orientados por objetivos e indicadores, e outro que estabelece regras para a revisão contínua das despesas públicas, reduzindo desperdícios e otimizando os recursos disponíveis.

Em resposta aos compromissos assumidos com os parceiros sociais, foi aprovada a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, permitindo aos empregadores deduzirem 50% dos encargos com aumentos salariais em sede de IRC, independentemente do leque salarial. A medida insere-se no Acordo Tripartido 2025–2028 para valorização salarial e crescimento económico.

No plano laboral e regulatório, o Governo aprovou ainda propostas legislativas que harmonizam regras para gestores e adquirentes de créditos, assegurando a proteção dos direitos dos devedores, e um diploma que alarga o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a magistrados mais jovens, promovendo o rejuvenescimento da magistratura.

O Executivo decidiu também autorizar a Força Aérea a contratar o fornecimento de géneros alimentares para o período de outubro de 2025 a setembro de 2026, e clarificou as regras sobre a qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projetos e obras, reforçando os direitos adquiridos dos engenheiros civis com atividade noutros países da UE entre 2009 e 2017.

No plano da diplomacia e cooperação internacional, o Conselho de Ministros ratificou o Acordo de Defesa entre Portugal e a África do Sul, assinado em junho de 2023, e aprovou acordos com Espanha sobre a navegação, náutica de recreio e pesca no Rio Guadiana, garantindo uma exploração sustentável e maior fiscalização.

Finalmente, foram aprovadas nomeações para cargos na administração pública e em entidades reguladoras, incluindo a proposta de Duarte Freitas como suplente da Madeira no Comité das Regiões da UE, e a designação de novos membros para a Autoridade de Supervisão de Seguros e para a Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões.