A Câmara Municipal do Seixal vai realizar ações de inspeção a todos os imóveis referenciados como sendo alegadas «bases missionárias» existentes no concelho.

Em causa está «o provado uso ilegal das referidas frações» informa a autarquia em comunicado enviado às redações, no qual adianta ainda que os proprietários destes imóveis vão ser notificados «para o restabelecimento da utilização formalmente atribuída aos imóveis, sob pena de serem desencadeados processos de contraordenação, com a aplicação de coimas que poderão variar entre os 100 mil euros (pessoas individuais) e os 250 mil euros (pessoas coletivas)».

Citado no comunicado, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Silva, explica que «o foco da nossa atuação reside na segurança de todos e em conseguirmos reverter situações em que imóveis aprovados para comércio, serviços ou atividades industriais estejam atualmente a ser utilizados como habitação, com a colocação de infraestruturas (tal como o gás, por exemplo) em frações que não estão preparadas para as receber, com todos os riscos de segurança que tal acarreta».

O Ministério Público já deduziu uma acusação contra duas pessoas, que num espaço dedicado a um culto religioso evangélico, alugavam quartos e tratavam de documentação para imigrantes.

Com a dedução da acusação pelo Ministério Público, a Câmara Municipal pode agora avançar com estas fiscalizações «e procuraremos marcar uma reunião com a PSP e a Segurança Social para se decidir quais as medidas conjuntas a tomar», refere o autarca, que garante estar a ser trabalhado também o problema da sobrelotação, de casas em que o número de habitantes excede a tipologia da habitação.

«Esta consiste numa situação irregular de arrendamento ou subarrendamento habitacional, aplicando-se a mesma metodologia de intimação ao proprietário e instauração do competente procedimento contraordenacional», conclui o presidente da câmara.

«Entre frações com uso indevido e sobrelotação estão atualmente sob escrutínio cerca de 26 imóveis, mas estamos a receber denúncias que estamos a analisar, pelo que o número deverá subir.»