A alteração à lei dos solos, promulgada recentemente pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, gerou uma reação imediata por parte da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM). A organização defende que as assembleias municipais precisam de capacitação urgente para lidar com as novas responsabilidades impostas pelo diploma que muda as regras de uso de terrenos rústicos para fins de construção e urbanização.
Em comunicado, a ANAM destaca a importância de valorizar o papel das assembleias municipais, reconhecido pelo Presidente no ato de promulgação. Contudo, Albino Almeida, presidente da ANAM e da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, alerta que, para acompanhar o aumento de responsabilidades, é indispensável um investimento na capacitação técnica e funcional desses órgãos locais.
“Os órgãos municipais passam a ser decisivos na gestão de terrenos rústicos que agora poderão ser destinados à construção,” sublinhou Albino Almeida, reforçando que esta decisão terá impactos diretos nos territórios e na vida das populações.
A mudança legislativa, publicada no decreto-lei n.º 117/2024, prevê a reclassificação de solos urbanos com enfoque na habitação pública e de valor moderado, abrangendo principalmente a classe média. Apesar de admitir um “entorse significativo” no ordenamento do território, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua promulgação pela urgência em aproveitar fundos europeus e fomentar a construção de habitação.
Albino Almeida reiterou ainda a necessidade de um regime orçamental autónomo para as assembleias municipais e juntas de freguesia, permitindo-lhes maior capacidade de atuação em decisões técnicas e financeiras.
A ANAM manifestou a sua concordância com as mudanças e o compromisso em colaborar com o poder central. Entretanto, a organização destaca que o sucesso do novo regime jurídico dependerá da rapidez e eficiência na capacitação dos órgãos locais, garantindo que as assembleias municipais estejam preparadas para gerir o impacto das alterações na legislação.