O Tribunal Administrativo Federal da Suíça considerou ilegal a redução e anulação de bónus e prémios aos mais altos dirigentes do Credit Suisse, entretanto comprado pelo UBS, em março de 2023.

“A proibição definitiva do pagamento é ilegal. As remunerações variáveis reduzidas pelo FDF [sigla para Departamento das Finanças Federais] eram ganhos vinculativos, garantidos pela entidade patronal, decorrentes de uma relação contratual de trabalho”, refere o tribunal num comunicado datado de terça-feira e publicado no seu portal.

O Conselho Federal da Suíça emitiu um decreto de emergência em 16 de março de 2023 para instruir o FDF a tomar medidas relacionadas com a remuneração no Credit Suisse, a quem tinha concedido um empréstimo para assistência com liquidez no início do mês.

Semanas mais tarde, o FDF ordenou ao Credit Suisse que reduzisse ou anulasse os pagamentos de bónus pendentes em todo o grupo, sendo que no nível mais alto (Conselho de Administração) o corte seria de 100%, e de 50% e 25% nos dois escalões hierárquicos imediatamente abaixo.

As medidas afetaram cerca de mil pessoas, em vários níveis, que chegaram a interpor recursos junto deste tribunal.

Agora, este tribunal, que julga a atuação das entidades federais, considerou que estes ganhos são protegidos pela garantia de propriedade, algo consagrado na Constituição suíça.

No entender do tribunal, a redação da lei limita o período das medidas e que estas apenas podem ter um caráter temporário.

“Toda a ajuda federal ao Credit Suisse cessou por 11 de agosto de 2023, no máximo. No entanto, o FDF ordenou que a remuneração dos funcionários afetados fosse definitivamente (…) reduzida ou cancelada”, aponta o comunicado do tribunal.

O acórdão diz respeito a 12 recursos, estando outros quatro em estado pendente e à espera que este seja definitivo e vinculativo.

O tribunal suíço acrescenta que o acordo para a banca não constitui como sanções medidas relacionadas com a remuneração, pelo que a responsabilidade dos gestores afetados “não é um assunto legalmente relevante”.

O Tribunal Administrativo Federal regista que nem o FDF ou o UBS conseguiram demonstrar que qualquer um dos 12 responsáveis abrangidos pelo acórdão – nenhum destes pertence ao conselho de administração – provocaram riscos excessivos ou ameaçaram a estabilidade do Credit Suisse através de omissões ou ações lesivas.

A sentença poderá ser recorrida junto do Tribunal Supremo Federal da Suíça.

Fundado por Alfred Escher em 05 de julho de 1856, com o nome alemão de Schweizerische Kreditanstalt para financiar a construção da rede ferroviária do país, o banco tornou-se mais tarde numa potência que simbolizava o papel da Suíça como centro financeiro mundial.

O Credit Suisse tentou adaptar-se a um cenário bancário que se alterou após a crise financeira de 2008, mas mergulhou numa crise mais profunda nos últimos anos, tendo sido afetado por uma série de escândalos e questões judiciais.

O banco acabou por ser comprado por 3,1 mil milhões de euros ao UBS em março de 2023, quando na bolsa de valores suíça valia mais de sete mil milhões de euros.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50