A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) proferiu 24 decisões condenatórias em processos de contraordenação em 2024 e aplicou 18 coimas no valor de 527,5 mil euros, segundo o relatório anual divulgado nesta segunda-feira. De acordo com o regulador, entre as decisões finais tomadas em 2024, destacam-se os processos de contraordenação relacionados com o exercício não autorizado de atividades de intermediação financeira e com a violação de deveres de conduta respeitantes ao exercício da atividade de auditoria ou à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No caso da atividade de auditoria, o objeto dos processos de contraordenação consistiu, essencialmente, na violação de deveres de documentação e de encerramento do arquivo no prazo devido. Já no caso da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, esteve essencialmente em causa a violação dos deveres de identificação e diligência e de exame.
Das 18 coimas aplicadas, 13 foram relativas a pessoas coletivas e cinco a pessoas singulares. Do valor total destas coimas, 112,5 mil euros reverteram para o Sistema de Indemnização aos Investidores, enquanto 73,5 mil euros foram para receitas da CMVM e 31,5 mil euros para receitas do Estado. No ano anterior, em 2023, a CMVM tinha aplicado 29 coimas no valor de 1.222,5 milhões de euros. No final de 2024 estavam ainda em curso 56 processos de contraordenação.
No ano passado, o regulador destaca ainda ter recorrido, pela primeira vez, a medidas cautelares tendentes à apreensão e congelamento de valores em processos relacionados com agentes atuando enquanto ‘finfluencers’ (‘influencers’ que fornecem informação sobre instrumentos financeiros a investidores nas redes sociais). O objetivo, explica, foi “impedir a dissipação do património dos arguidos”, sendo que os tribunais vieram depois a confirmar a legalidade dessas decisões. No total, foram identificados 33 ‘finfluencers’ e analisados mais de 150 conteúdos e 20 horas de vídeos.
O regulador dos mercados financeiros divulgou também que, em 2024, teve um lucro de 2,18 milhões de euros, mais 11% do que os 1,96 milhões de euros registados em 2023.
A CMVM destaca o crescimento de quase 6% das taxas de supervisão, em 1,45 milhões de euros, tendo também contribuído para a evolução positiva dos rendimentos (embora não operacionais) as taxas de juro em CEDIC e CEDIM e a respetiva gestão de tesouraria da CMVM, que geraram proveitos no valor de 995 milhares de euros, mais 29% do que no ano anterior.
Já do lado dos gastos, reporta um aumento das amortizações e depreciações em 37% face a 2023, resultante do plano de investimentos, sobretudo tecnológicos, iniciado em anos anteriores, e o crescimento de 10% dos fornecimentos e serviços externos (com destaque para os serviços na área das tecnologias da informação). Os gastos com pessoal registaram um aumento global de cerca de 2%, resultante das progressões de carreira e atualizações salariais.
Em 2024, a supervisão de emitentes da CMVM incidiu sobre nove ofertas públicas de dívida – o número mais elevado desde 2014 – e a primeira oferta pública de aquisição (OPA) integralmente realizada ao abrigo das alterações de 2021 ao Código dos Valores Mobiliários. A este nível, o regulador interveio em 15 situações para assegurar a divulgação atempada de informação privilegiada e reforçou a supervisão sobre sustentabilidade.
No âmbito da supervisão de mercados, registaram-se 13 supervisões não recorrentes, sete com diligências presenciais junto das estruturas de mercado e de intermediários financeiros, e 36 casos de operações suspeitas de práticas abusivas contra o mercado.
Já na supervisão de auditoria, foram abertas 52 novas ações e encerradas 59, com foco sobretudo no governo das sociedades de auditoria, na implementação das normas ISQM e na qualidade do arquivo de auditoria. Quanto à supervisão presencial e atividade de investigação, o regulador dá conta da realização de 14 ações de supervisão presenciais, da deteção de 73 desconformidades, da análise de 50 situações de entidades não habilitadas e de cinco processos concluídos por indícios de crimes de abuso de mercado.
No âmbito da proteção do investidor, o regulador destaca o alargamento do mecanismo de resolução alternativa de litígios (RAL) às empresas de investimento e o reforço da promoção da literacia financeira.
Ainda em 2024, a CMVM concluiu o Plano Estratégico 2022-2024 com uma taxa de concretização de 85% e preparou o Plano Estratégico 2025-2028.
Agência Lusa
Editado por Jornal PT50