MP recorre para Tribunal Constitucional sobre título nacional de rali de Kris Meeke

Tribunal Arbitral do Desporto declarou o irlandês campeão

O Tribunal Constitucional tem pendente um "processo de fiscalização concreta da constitucionalidade", após recurso do Ministério Público (MP) a uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), quanto ao título de campeão nacional de ralis ao norte-irlandês Kris Meeke.

Em resposta remetida à agência Lusa, o Tribunal Constitucional confirma que o MP recorreu da decisão em processo interposto por Meeke e pela sua equipa, a Sports & You, seguindo "os respetivos trâmites legais" nesta instância.

Em causa está uma recente decisão do TAD que considera inconstitucional a norma inserida no artigo 62.º, n.º 2 do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RFJD), relativamente à impossibilidade de os títulos de campeões nacionais serem atribuídos a estrangeiros.

Esta decisão, de resto, veio dar razão à Hyundai Portugal e ao piloto Kris Meeke, nascido na Irlanda do Norte e por isso inicialmente desconsiderado como campeão nacional, uma decisão que o TAD agora reverteu, passando a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) a tratá-lo como tal.

O segundo ponto do artigo 62.º do RJFD prevê que, no caso de modalidades individuais, só podem ser concedidos títulos a cidadãos lusos nas competições organizadas pelas federações desportivas, ou no seu âmbito, que atribuam troféus nacionais ou regionais.

Votando por maioria a favor de Meeke, o TAD reputou essa norma como "inconstitucional e atentatória da verdade desportiva", lembrando ainda que a Constituição da República Portuguesa indica expressamente as exceções admitidas ao princípio da igualdade entre cidadãos lusos e estrangeiros, no ponto dois do artigo 15, tal como sinaliza os requisitos que a lei deve cumprir quando pretenda restringir direitos, liberdades e garantias, no 18.º.

No padel, uma decisão quanto ao Nacional de 2019 está pendente de decisão no Supremo Tribunal Administrativo, a que chegou um litígio após Diogo Rocha e Antonio Luque serem considerados campeões nacionais pelo TAD, na sequência um processo interposto por essa dupla luso-espanhola contra a decisão do Conselho de Justiça federativo, que atribuíra originalmente o título a Vasco Pascoal e Miguel Oliveira.

Em 10 de março, o Governo então em funções disse à Lusa estar "a avaliar todo o regime jurídico do desporto", com "especial atenção" à sua conformidade com a legislação comunitária, na sequência do caso de Kris Meeke.