O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, reiterou hoje que o voto electrónico, há muito reivindicado pela diáspora e respetivos conselheiros, depende de aprovação na Assembleia da República e ultrapassa as competências do seu cargo.

O recém-empossado secretário de Estado, que se reuniu pela primeira vez com o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CPCCP), na Assembleia da República, salvaguardou que, na sua opinião, até às eleições presidenciais de janeiro não haverá tempo para uma alteração da lei nem implementação de testes-piloto.

Existem "matérias que serão muito prioritárias nos próximos tempos para a Assembleia da República", disse, como a aprovação do Orçamento de Estado, mas sublinhou que, quando esta medida for aprovada - pois exige uma alteração da lei eleitoral - "será bem-vinda".

"É uma matéria de competência exclusiva da Assembleia da República", reforçou o secretário de Estado.

O membro do Governo indicou que o conselho lhe transmitiu preocupação com uma possível segunda volta das eleições presidenciais, previstas para janeiro de 2026.

Desta forma, terá de ser garantida à diáspora celeridade na entrega dos segundos boletins de votos, uma preocupação que Emídio Sousa reconheceu e que disse que levará ao Ministério da Administração Interna.

Durante a reunião do CPCCP, o presidente Flávio Martins tem reiterado que este organismo defende melhores condições de voto para os eleitores portugueses registados fora do país, o que passa pela aplicabilidade do voto eleitoral, há muito pedido pela diáspora.

Para Flávio Martins, a participação cívica das comunidades "tem de ser revista", para que o processo eleitoral não "perca a sua segurança, mas seja diversificado", ou seja, "que possam existir várias modalidades de voto", como a melhoria do voto por correio, mas também o presencial e que se avance para um teste piloto do voto eletrónico.

No entanto, em entrevista à Lusa, Flávio Martins já tinha afirmado que não achava que essa fosse uma possibilidade para as próximas eleições presidenciais.

Sobre a reunião que teve com o CPCCP, Emídio Sousa declarou aos jornalistas que foi muito importante porque, além de ter sido o primeiro encontro com os conselheiros na diáspora acabou por registar as preocupações e reivindicações que estes trazem.

"Acima de tudo, este conhecimento, que eu tive deles, quero transformá-lo num conceito muito mais ambicioso, mais do que comunidades. Eu quero falar de uma única comunidade [portuguesa] no mundo".

Sobre as críticas feitas pelos conselheiros aos governos que tomam medidas sem os consultarem, o secretário de Estado expressou que pretende dar abertura total ao conselho para se expressar.

"Eu sou um membro do Governo com uma responsabilidade nas comunidades portuguesas, é uma secretaria de Estado importantíssima", frisou.

"Portanto, a primeira audição e talvez a mais importante de todas é esta, é esta permanente ligação às comunidades e aquela que se refere aos compromissos, até diria à legalidade, porque ela é prevê a audição das comunidades portuguesas nos assuntos que lhes digam respeito e que faz todo sentido", indicou.