Foi aprovado, esta tarde, na Assembleia da República o projecto de lei do PCP, que pretende garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade "mais justo e adequado às necessidades dos residentes nas Regiões Autónomas", refere nota enviada pelo partido.
A iniciativa legislativa do PCP, aprovada na generalidade, estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade passem a pagar, no ato da compra dos bilhetes, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados, e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente.
"Esta alteração tem como objectivo desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, considerado tardio e penalizador para as populações", menciona o partido.
Com esta proposta, o PCP pretende também reforçar a protecção dos residentes face aos "aumentos abusivos das tarifas aéreas, assegurando um modelo que responda de forma efetiva às necessidades das populações da Madeira e dos Açores."
"Trata-se de uma vitória importante para madeirenses e açorianos, no respeito pelo princípio da continuidade territorial", acrescenta.
O PSD e o CDS votaram contra esta proposta.