No total, a IL vai levar a debate e votação sete diplomas - quatro resoluções e três projetos de lei -, entre os quais um para que seja decretada a expulsão do território nacional de estrangeiros (quer residam ou não no país) que tenham sido condenados a penas superiores a oito anos de prisão por crimes como terrorismo, tortura, contra a vida, a integridade física ou liberdade sexual.
Nesse diploma, a IL propõe também que seja aplicada automaticamente a medida autónoma de expulsão judicial para estrangeiros que sejam condenados a mais de cinco anos de prisão.
Noutra iniciativa, o partido sugere o agravamento das penas mínimas para o crime de violência doméstica: nos casos de homicídio, a pena passaria a ser entre cinco a doze anos (contra os três a dez atuais), e, nos de "ofensa à integridade física", seria igualmente mais pesada, com um mínimo de três anos e um máximo de dez (atualmente é de dois a oito).
A IL propõe igualmente o agravamento de penas para crimes como a associação criminosa e, noutro projeto de lei, de tráfico de menores, cuja pena mínima passaria de três para cinco anos, mantendo-se o limite máximo de 12.
Além destes projetos de lei, a IL vai também levar a votos quatro projetos de resolução, entre os quais o que recomenda ao Governo que passe a incluir no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) dados sobre a nacionalidade, idade e género dos criminosos e das vítimas.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha manifestado abertura quanto a esta proposta, num debate quinzenal na Assembleia da República em janeiro, admitindo que se pode sempre "aprofundar o conhecimento da factualidade subjacente aos fenómenos criminais".
"Presumindo que essa recomendação possa ser aprovada [no parlamento], vou levá-la a discussão no Conselho Superior de Segurança Interna, que tem competência para apreciar, dos pontos de vista técnico e operacional, a capacidade de poder recolher e tratar estes dados", afirmou Montenegro, em resposta a Rui Rocha.
Neste pacote legislativo, a IL sugere também ao Governo que crie uma carreira administrativa junto das forças de segurança, assegurada por civis e não polícias ou militares, de forma a libertá-los de "tarefas administrativas e burocráticas" e garantir que não ficam sobrecarregados.
Outra das resoluções propostas pela IL recomenda ao Governo que lance ou retome, "com a máxima urgência", os concursos públicos para adquirir 'bodycams' para as forças de segurança até ao final deste ano, assim como "meios não letais", designadamente 'tasers'.
Este pacote legislativo foi anunciado por Rui Rocha no seu discurso de encerramento na IX Convenção Nacional da IL, no início deste mês em Loures, na qual foi reeleito presidente do partido.
Nesse discurso, o presidente da IL tinha prometido que o partido passaria a ser mais ativo na temática da segurança, referindo que, apesar de Portugal ser um país seguro, "há certos tipos de criminalidade em certas zonas do país onde tem havido dados algo preocupantes".
"A IL vai estar ativa na discussão sobre segurança em Portugal e vamos fazê-lo à nossa maneira: com factos e soluções", prometeu.
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