A Câmara Municipal do Funchal formalizou, hoje, o acordo com a Água e Resíduos da Madeira que visa a regularização das dívidas referentes a acções executivas pendentes, de facturas entre 2013 e 2021, época em que a autarquia era liderada por um executivo socialista.

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A assinatura do acordo aconteceu hoje e prevê um plano de pagamentos faseado até 2044. De acordo com nota da autarquia, "representa um passo decisivo para garantir a viabilidade financeira do município, evitando novas penhoras e protegendo o património municipal".

Cristina Pedra destacou a “responsabilidade” do atual executivo na resolução do problema, ao mesmo tempo que denunciou a “leviandade” e “irresponsabilidade” da anterior gestão socialista. A presidente da CMF esclareceu, em Outubro de 2021, as contas municipais apresentavam um défice de 41 milhões de euros, resultante de facturas não contabilizadas. “Desde Dezembro de 2022, a Câmara passou a pagar, ao cêntimo, todas as facturas da ARM, tanto relativas ao fornecimento de água em alta como ao tratamento de resíduos. Passámos de um pagamento anual de 6 a 7 milhões para cerca de 14 milhões de euros”, afirmou.

Os anteriores executivos deixaram 35 milhões de euros em facturas por pagar, e com juros e encargos, o passivo atingiu os 67 milhões. Mesmo com a poupança proporcionada pelo Estado, fizeram crescer a dívida à ARM em 91,7%. É muito fácil destruir, é difícil consertar. Cristina Pedra

"O acordo agora formalizado tira partido de uma disposição do Orçamento de Estado para 2025, que permite uma redução de 30% nos juros vencidos até Dezembro de 2024", explica. Sendo assim, a autarquia conseguiu poupar cerca de 19 milhões de euros, embora a dívida base das faturas, no valor de 35 milhões, continue por regularizar.

A presidente destacou que o novo acordo inclui uma cláusula importante: não extingue os processos judiciais em curso. “Este acordo não põe fim às ações pendentes. Continuamos a litigar o que é devido, mas com responsabilidade. Quando há contestação a uma fatura, o correto é pagar e contestar em tribunal, não simplesmente deixar de pagar, como foi feito”, defendeu.

Cristina Pedra enalteceu o empenho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, e do Conselho Diretivo da ARM na resolução do conflito. “Espero que os funchalenses não se esqueçam de quem rebentou e de quem consertou”, concluiu.

Por sua vez, Nuno Maciel classificou o dia como “histórico”, não apenas para o Município do Funchal, mas também para a Região Autónoma da Madeira.