Os "Compromissos de Nice para o Oceano" aprovados na terceira Conferência da ONU sobre o Oceano, UNOC3, sintetiza em cinco grandes temas as conclusões do encontro, que começou na segunda-feira e termina hoje.
Construir uma governação equitativa baseada na lei e na justiça, assegurar uma orientação a 360° de todos os atores e organismos relacionados com o oceano, reforçar o multilateralismo para responder à degradação generalizada do estado de saúde do oceano e travar drasticamente a pesca ilegal e a sobrepesca fazem parte de um dos compromissos saídos da conferência.
Outro é o de financiar, desenvolver e divulgar o conhecimento do oceano, incluindo o conhecimento tradicional, para benefício de todas as partes interessadas, proteger os cientistas e apoiar o seu trabalho.
A questão financeira integra outros dos compromissos, o de mobilizar novos financiamentos públicos e privados significativos e o de desenvolver uma economia azul sustentável que beneficie todos, para atingir a meta 14 de desenvolvimento sustentável da ONU, de proteção do oceano.
E outro ainda consiste em acelerar o compromisso dos intervenientes regionais e locais e a cooperação a nível das zonas geográficas ou das bacias oceânicas.
Os "Compromissos de Nice para o Oceano" decorrem da conferência que juntou nesta semana 175 Estados membros da ONU, 64 chefes de Estado e de Governo, 28 chefes de organizações da ONU, intergovernamentais e internacionais, 115 ministros e 12.000 delegados, estando representadas mais de 90% das zonas económicas exclusivas do mundo.
Além de Painéis de Ação para os Oceanos, de cimeiras regionais ou temáticas, aconteceram ao todo mais de mil eventos paralelos, juntando mais de 130.000 participantes, segundo os países organizadores, a França e a Costa Rica.
Das principais decisões saídas de Nice destaca-se o aumento do número de países que ratificaram o chamado Tratado do Alto Mar (proteção além das jurisdições nacionais). Mais de 50 já ratificaram, seis concluíram os processos e 12 estão em vias de o fazer, o que permitirá a entrada em vigor do documento, que regula 64% do oceano e por conseguinte metade da superfície do globo.
Os Estados também reafirmaram o papel central da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIS), criada em 1994, para reger as atividades de exploração dos recursos minerais nas zonas situadas fora da jurisdição nacional.
E "sublinharam que a ISA é o único organismo competente em relação à zona, reconhecida como património comum da humanidade, e que qualquer atividade mineira nos fundos marinhos deve basear-se na adoção de um código mineiro rigoroso, que garanta a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos".
Nota-se no documento que 37 países se uniram em torno de uma posição ainda mais exigente: impor uma pausa preventiva à extração mineira em fundos marinhos profundos, recordando a necessidade de explorar primeiro os ecossistemas abissais antes de considerar qualquer exploração dos seus recursos.
E 20 "campeões" apoiaram uma moratória à mineração em mar profundo, preparando-se para criar o grupo "Pioneiros dos Oceanos", para mobilizar a comunidade internacional para uma governação ambiciosa dos oceanos.
Na conferência, para erradicar a pesca ilegal e não declarada, e acabar com a sobrepesca, 103 países ratificaram o acordo "Peixe1", para por fim aos subsídios à pesca ilegal. No mesmo âmbito foram assinados outros acordos, mais regionais.
Recordando que o Oceano continua a ser menos explorado do que a Lua e Marte, para aumentar o conhecimento foi anunciado na UNOC3 um grande programa de exploração científica do oceano, a "Missão Neptuno", que reunirá os conhecimentos oceanográficos e as melhores tecnologias, incluindo a astronáutica, para investir em conhecimentos úteis e de livre acesso a todas as partes.
E foi lançada a "Aliança Space4Ocean", centrada na ligação entre o setor espacial e o mar para reforçar os esforços de preservação, conservação e proteção do oceano. Cerca de 140 universidades de todo o mundo reuniram-se para dar início à Rede Internacional de Universidades Marinhas.
Também em Nice foi lançada a Década de Ação para as Ciências da Criosfera (2025-2034), e foi oficializado um total de 8,7 mil milhões de euros em investimentos para os próximos cinco anos por filantropos, investidores privados e bancos públicos.
No balanço final também os 96 países que assinaram uma declaração para pressionar um tratado global de combate à poluição por plásticos (em agosto haverá uma cimeira sobre a matéria), bem como esforços para proteger tubarões e raias, um terço deles ameaçados de extinção.
Foi ainda criada uma coligação sobre poluição sonora, juntando 37 países, para proteger as espécies marinhas das consequências sonoras das atividades humanas.
No documento da UNOC3 uma referência ainda ao anunciado pela Comissão Europeia "Pacto Europeu para o Oceano", ao qual foram atribuídos mil milhões de euros.
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