A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal e a outros cinco países para transpor integralmente para a legislação nacional a diretiva da União Europeia (UE) sobre o seguro automóvel, ameaçando avançar para tribunal.
No pacote de infrações no mês de novembro, o executivo comunitário indica então que decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal, bem como à Bulgária, Espanha, Letónia, Malta e Roménia, por estes Estados-membros “não terem notificado a Comissão da transposição completa da alterada diretiva sobre o seguro automóvel para o direito nacional”.
O prazo para fazer esta transposição, da lei comunitária para a nacional, terminou em 23 de dezembro de 2023 e, já em 25 de janeiro deste ano, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação para estes Estados-membros, não tendo tido uma resposta satisfatória.
A Diretiva Seguro Automóvel “visa reforçar a proteção das vítimas de acidentes de viação em toda a UE. Para o efeito, a diretiva alterada clarifica o âmbito dessa proteção, facilita o controlo do seguro automóvel obrigatório e cria um mecanismo de indemnização das vítimas em caso de insolvência da seguradora responsável”, adianta a nota da Comissão Europeia.
Além disso, o comunicado avança que esta Diretiva sobre o seguro automóvel “facilita igualmente a mudança entre seguradoras para os tomadores de seguros, assegurando um tratamento equitativo e não discriminatório das declarações de historial de sinistros”.
O executivo comunicativo espera que com este novo prazo de dois meses, Bulgária, Espanha, Letónia, Malta, Portugal e Roménia venham a adotar as medidas necessárias.
“Caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter os casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia”, adianta Bruxelas.