O Juízo Central Criminal de Loures condenou, no passado dia 30 de abril, quatro fiscais municipais da Câmara Municipal de Loures, pela prática de crimes de corrupção passiva, e dez munícipes da mesma localidade por corrupção ativa.

A decisão, ainda não transitada em julgado, é o resultado de um processo que envolve práticas ilícitas relacionadas com a fiscalização de construções em áreas de génese ilegal no município.

Dois dos fiscais municipais foram condenados a 6 anos e 3 meses de prisão efetiva, além da proibição do exercício de funções públicas durante um período determinado. Outros dois fiscais, também envolvidos nos crimes, receberam penas de prisão suspensas, com penas que variam entre 1 ano e 8 meses e 2 anos e 6 meses, suspensas por 3 a 5 anos.

A suspensão das penas está sujeita ao cumprimento de deveres específicos, incluindo o pagamento de valores entre 3.000 e 5.000 euros a uma instituição particular de solidariedade social (IPSS).

Os dez munícipes, que eram os principais beneficiários dos serviços prestados pelos fiscais municipais, foram condenados a 1 ano e 6 meses de prisão, também suspensa por 3 anos, este período de suspensão está condicionado ao cumprimento de deveres e ao pagamento de 3.000 euros a uma IPSS.

Os crimes ocorreram entre os anos de 2019 e 2021, período durante o qual os fiscais da Câmara Municipal de Loures receberam, de munícipes com construções em áreas ilegais, quantias monetárias e bens como garrafas de vinho e almoços, em troca, os fiscais ofereciam informações privilegiadas sobre as fiscalizações, incluindo a omissão de autuações, retardamento de embargos e indicações para ocultar as construções das autoridades competentes.

Este comportamento corrupto visava facilitar modificações e expansões ilegais de construções, colocando em risco a integridade das normativas urbanísticas e de construção da cidade.

O inquérito que levou à condenação foi conduzido pelo Ministério Público, através da 1.ª Secção do DIAP de Loures, com a colaboração da Polícia Judiciária.

O caso destaca a importância de combater a corrupção em todos os níveis da administração pública, garantindo a transparência e a legalidade nos processos de fiscalização e urbanismo.

As penas de prisão, tanto para os fiscais como para os munícipes, refletem a gravidade dos atos cometidos e a tentativa de desvirtuar a função pública em benefício próprio, comprometendo o bom funcionamento dos serviços municipais e o cumprimento das normas de construção na região.

O processo judicial continua em aberto, aguardando a confirmação da sentença em instâncias superiores.