O Presidente da República promulgou sete diplomas entre eles, o do PS que previa a descida do IRS. O Governo tinha também uma proposta com descidas no IRS, que foi chumbada no Parlamento.
O documento previa uma descida generalizada do IRS, já o PS propunha uma redução só até ao 6.º escalão. Juntamente com este diploma, o chefe de Estado promulgou documentos relativos à eliminação das portagens nas ex-Scuts e redução do IVA da eletricidade.
O Presidente avisa, no entanto, que todos estes diplomas tem impacto orçamental e que o aumento da despesa terá de encontrar cobertura no próximo Orçamento do Estado.
“O Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República, que têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado. No entanto, em três deles, relativos ao IVA na eletricidade, às SCUTS e às deduções por habitação no IRS, tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2025”, refere, acrescentando que esta é a “data expressa da respetiva entrada em vigor”.
Todos os diplomas, acrescenta, “relativos ao IRS, (…), o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental”.
“Ou seja, todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano. Deste modo contribuindo também para a estabilidade financeira, económica e política do nosso País”, alerta Marcelo.
IMT Jovem e tempo dos professores
Além da aprovação destes sete diplomas, o Presidente Marcelo dá conta, também esta terça-feira, da promulgação de mais dois diplomas: o da recuperação do tempo de serviço dos professores; e sobre o IMT Jovem.
“O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário”, lê-se na nota publicada no site da Presidência.
Quanto ao IMT, uma outra nota - foram publicadas quatro no total só esta tarde - o Presidente Marcelo informa que “promulgou o diploma que, (…), isenta de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo”.