O valor mínimo de 70 mil kwanzas (face aos atuais 32 mil kwanzas ou 35 euros) será atualizado num prazo de 12 meses para os 100 mil kwanzas (109 euros), exceto no caso das microempresas e 'start-ups', cujo salário mínimo foi fixado em 50 mil kwanzas (55 euros), depois de o executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de maio.
"Com a aprovação do salário mínimo, o executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da atividade económica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, setor de atividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos coletivos de trabalho", refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso.
Foi também aprovado o decreto presidencial que fixa as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, nos seus limites mínimo e máximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declaração eletrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.
Este indicador é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com atualização das pensões mínimas em 45,012%, pensões máximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.
Assim, os montante mínimos de pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice são fixados em 70.000 kwanzas, enquanto as de valor superior ao montante mínimo e inferior ao máximo previsto terão um aumento de 25%.
Na reunião de hoje foi também analisada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objetivo de a ajustar ao atual ordenamento jurídico nacional e à realidade socioeconómica do país.
O diploma fixa critérios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de formação profissional e institui o princípio de certificação dos cursos, ações e entidades formadoras.
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