"Quem contribui [para a Segurança Social] deve ter protecção. Na doença, na parentalidade, no desemprego, na invalidez ou na velhice", afiançou esta sexta-feira, 9 de Maio, a secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, que presidiu à sessão de abertura da formação em Regime Jurídico da Responsabilidade Emergente do Pagamento Indevidos de Prestações da Segurança Social.

Durante a abertura do evento formativo orientado pela juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, Ana Celeste Carvalho, a governante madeirense sublinhou que a Segurança Social "não é imposto", mas sim "um investimento no bem-estar, na estabilidade, no presente e no futuro".

Paula Margarido reconheceu que existem desafios a ultrapassar e direitos a reforçar, questões essas que se comprometeu a melhorar "com justiça, transparência e proximidade".

A Segurança Social existe porque a sociedade decidiu, colectivamente, que ninguém deve ficar para trás. Sabemos, claro, que há desafios, que o sistema é complexo, que há burocracias a melhorar, zonas cinzentas a clarificar e direitos a reforçar. Mas sabemos também que temos um corpo técnico competente, uma comunidade informada e uma base de solidariedade que nos orgulha. Paula Margarido

Ainda no palco do auditório do de Segurança Social da Madeira, a tutelar das pastas de Inclusão, Trabalho e Juventude apontou a proximidade, a eficiência e a inovação como "essenciais para manter a estratégia de simplificação de medidas, de processos e de mobilização de todos os agentes para a garantia do direito à segurança, para a garantia do direito à solidariedade social".

Depois da abertura da formação, Paula Margarido foi presenteada pela juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo com um livro sobre os Regimes Contributivos da Segurança Social.

À margem da sessão, em declarações ao DIÁRIO, a governante classificou como "essencial" a formação em Regime Jurídico da Responsabilidade Emergente do Pagamento Indevidos de Prestações da Segurança Social.

"Se tivermos todo o pessoal da Segurança Social devidamente habilitado, cada vez mais bem preparados, melhor resposta terá o cidadão e as pessoas que recorrem à Segurança Social. Portanto, cada vez mais queremos intensificar estas acções formativas, claro, para que respondamos melhor, de forma mais eficiente, a todos os que procuram o Instituto de Segurança Social da Madeira", justificou.

Questionada sobre a realidade actual das constas da Segurança Social da Madeira, a recém-empossada (15/04/2025) secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude apontou estar agora a inteirar-se de todos os dossiês a seu cargo: "Neste momento em que iniciamos as nossas funções há tão pouco tempo, o actual conselho directivo do Instituto de Segurança Social irá tomar conta dos assuntos e analisar com quem de direito as contas. Portanto, não me vou precipitar em afirmações que efetivamente não estão, neste momento, ainda disponibilizadas para a minha Secretaria, mas no devido momento, o actual conselho directivo dar-nos-a conta das contas da Segurança Social."

Paula Margarido ressalvou, contudo, que o Instituto possui "um orçamento autónomo com especificidades que não são as das demais entidades", sendo que as contas a apurar são o resultado do ano de 2024, "do anterior mandato".

"Agora requer-se análise, verificação, para depois então se partilhar a informação", afiançou.

Quanto aos pagamentos indevidos à Segurança Social da Madeira, a governante recordou a "boa nova" transmitida pela anterior presidente do Instituto, Micaela Freitas, de que "não existiam casos de prescrições".

"A actual equipa vai, com certeza, com os diversos departamentos, nomeadamente o dos sistemas contributivos, verificar como é que está efectivamente a situação dos processos em que estão as ações a correr em tribunal e há quanto tempo e quais os valores."