Parlamento debate hoje revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior

O parlamento vai discutir hoje a proposta de lei do Governo para o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que revê as regras em vigor desde 2007, com cinco iniciativas de outros partidos também em debate.

A proposta de lei do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros em 06 de fevereiro, altera o RJIES, mas também a Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece as bases de financiamento do ensino superior.

O novo RJIES proposto pelo executivo, que substitui a designação "Ensino Superior" por "Educação Superior", pretende reforçar a autonomia das instituições, prevê a fusão de universidades e politécnicos e a integração de privadas em públicas, e mantém o modelo binário, mas possibilita a evolução e flexibilização do sistema.

Assim, os institutos politécnicos poderão tornar-se universidades politécnicas, que poderão, por sua vez, tornar-se universidades.

Outra das novidades é o fim do monopólio da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), uma vez que os processos passam a estar também abertos a agências de acreditação nacionais dos estados-membros da União Europeia.

Os reitores das universidades e presidentes dos politécnicos deverão passar a ser escolhidos em eleições diretas, abertas à comunidade, de entre dois candidatos, pré-selecionados pelo Conselho Geral, que não participa na eleição final.

As eleições diretas serão abertas também a antigos estudantes, além dos docentes e investigadores, alunos e pessoal técnico e administrativo.

Uma das mudanças mais polémicas é a intenção de restringir a contratação de docentes e investigadores para combater a endogamia.

A proposta do Governo é que as universidades não possam contratar os próprios doutorados nos primeiros três anos após a conclusão do doutoramento, mas apenas se todo o percurso académico tiver sido feito na mesma instituição.

Além da proposta de lei do Governo, vão estar em discussão outros projetos de lei que alteram o RJIES, da iniciativa do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP.

O RJIES está em vigor desde 2007 e o diploma previa que a sua revisão cinco anos depois, em 2012. O anterior governo ainda iniciou o processo de revisão, que acabou por ficar suspensa após a demissão do ex-primeiro-ministro António Costa.

 

MCA // JMR

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