O DIAP Regional do Porto determinou o arquivamento de um inquérito originado numa denúncia anónima sobre ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particulares no processo de licenciamento de uma moradia do primeiro-ministro Luís Montenegro, em Espinho.

"Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário", pode ler-se numa nota do DIAP Regional do Porto divulgada esta segunda-feira.

O Ministério Público concluiu, assim, a partir da prova indiciária recolhida "não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar que têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas e que não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão".

Em maio de 2023, o Expresso revelou que Luís Montenegro construiu uma casa de seis pisos e mais de 800 metros quadrados de área de construção em Espinho, a menos de 100 metros da Praia Azul, sendo que não chegou a informar nas suas declarações entregues ao Tribunal Constitucional quanto é que a obra lhe custou. Questionado ao longo de meses pelo Expresso, antes de esse artigo ter sido publicado, Montenegro recusou-se a esclarecer qual foi o custo total da casa. “O custo final foi obviamente o somatório de todas as despesas. (…) A conclusão é que esse custo se inscreveu dentro dos valores de referência praticados no respetivo mercado e atendendo aos materiais escolhidos”, disse, por escrito, relevando apenas o valor patrimonial tributário de 575 mil euros, fixado pela Autoridade Tributária na caderneta predial do imóvel.

Mais tarde, a revista “Sábado” publicou uma notícia sobre os benefícios fiscais obtidos por Montenegro pelo facto de a casa ter sido considerada como estando abrangida por um estatuto especial, por estar inserida numa área de reabilitação urbana (ARU). Nestas circunstâncias, os proprietários têm direito, entre outras coisas, à redução do IVA e à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante três anos. A casa foi construída entre 2016 e 2021 e em 2022 a Câmara Municipal de Espinho emitiu uma certidão de reabilitação, depois de isso ter sido requerido por Montenegro.

Em dezembro do ano passado, foi noticiada a abertura de um inquérito-crime sobre esses benefícios fiscais. Na altura, o líder do PSD e atual primeiro-ministro deu uma conferência de imprensa em que negou que tivesse recebido benefícios de forma indevida. Quanto à redução no IVA, por exemplo, explicou que pagou faturas à taxa de 23% de IVA até maio de 2017 e faturas à taxa de 6% a partir de junho de 2017, uma vez que a “21 de abril de 2017 foi publicada, em Diário da República, a Área de Reabilitação Urbana da área litoral de Espinho”. Foi esse inquérito que foi agora encerrado pelo DIAP Regional do Porto.