"A Constituição afirma claramente que a lei do 'habeas corpus' pode ser suspensa durante uma invasão", disse na sexta-feira aos jornalistas o conselheiro da Casa Branca Stephen Miller.
O 'habeas corpus' é um dos princípios fundamentais do direito anglo-saxónico, que garante que qualquer indivíduo pode contestar a sua detenção perante um juiz, se a considerar arbitrária.
Este direito raramente foi suspenso na história norte-americana.
"É uma opção que estamos a considerar seriamente. Muito dependerá do comportamento dos tribunais" em matéria de imigração, acrescentou Stephen Miller.
O Presidente Donald Trump fez do combate à imigração ilegal uma prioridade máxima, afirmando que o país está a ser "invadido" por "criminosos estrangeiros" e prometendo deportações em massa de imigrantes.
O programa de deportações tem, contudo, sido frustrado ou abrandado por várias decisões judiciais a favor dos direitos dos deportados.
Vários tribunais federais e tribunais de recurso, bem como o Supremo Tribunal, já bloquearam temporariamente a utilização da lei de "inimigos estrangeiros" de 1798, anteriormente utilizada exclusivamente em tempo de guerra.
Esta foi invocada em março pela Administração Trump para deportar para El Salvador venezuelanos identificados como membros de um gangue declarado organização "terrorista".
Trump prometeu, durante a campanha, deportar milhões de pessoas que estão no país ilegalmente.
A Casa Branca pediu na quinta-feira ao Supremo Tribunal norte-americano que a autorize a acabar com a proteção legal de mais de 500.000 imigrantes de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela.
O recurso de emergência hoje apresentado à principal instância judicial norte-americana solicita a suspensão de uma anterior ordem da juíza distrital Indira Talwani que mantém em vigor o estatuto legal temporário dos imigrantes daqueles quatro países, travando a sua expulsão do país.
A administração republicana argumenta que a decisão interfere indevidamente na autoridade do Departamento de Segurança Interna.
"O tribunal distrital anulou uma das decisões mais importantes da política de imigração da Administração", escreveu o procurador-geral John Sauer no pedido ao Supremo.
A decisão da juíza distrital Indira Talwani, em meados de abril, foi tomada pouco antes de serem canceladas as autorizações dos imigrantes, o que os colocaria numa situação de potencial deportação.
A Administração Trump tem procurado desmantelar as políticas do Presidente democrata Joe Biden que criaram novas formas de as pessoas viverem legalmente no país, geralmente durante dois anos com autorização de trabalho.
Biden usou a liberdade condicional humanitária mais do que qualquer outro Presidente, empregando uma autoridade presidencial especial em vigor desde 1952.
Os beneficiários incluíram mais de 500 mil cubanos, haitianos, nicaraguenses e venezuelanos que entraram nos Estados Unidos com licenças de dois anos desde o final de 2022 e autorização para trabalhar.
Talwani, juíza de Boston nomeada pelo antigo Presidente democrata Barack Obama, disse que os imigrantes que estão nos Estados Unidos legalmente ao abrigo da liberdade condicional humanitária enfrentam agora a opção de "fugir do país" ou ficar e "arriscar perder tudo".
Segundo a juíza, a explicação do governo para o fim do programa de liberdade condicional humanitária foi "baseada numa leitura incorrecta da lei".
O caso é o mais recente de uma série de recursos de emergência que a administração Trump apresentou ao Supremo Tribunal, muitos deles relacionados com a imigração.
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