Estas posições foram defendidas por António Filipe no primeiro de três dias do Congresso Nacional do PCP, que hoje começou em Almada, num discurso que dedicou ao estado da justiça em Portugal e em que atacou vários partidos, desde o PS até ao Chega, por se prepararem para legalizar a atividade de "lobbying".
Na sua intervenção, com cerca de cinco minutos, o deputado do PCP referiu-se à questão do combate à corrupção -- um ponto em que atacou o pacote de medidas anunciado pelo Governo PSD/CDS em junho deste ano.
"O Governo anunciou uma pomposa agenda de combate à corrupção. É muita parra e pouca uva. A direita e o PS dizem-se muito preocupados em combater a corrupção e inventam entidades, agências, mecanismos e declarações, mas nada dizem sobre a principal causa da corrupção, que é a subordinação do poder político ao poder económico", sustentou.
O deputado comunista identificou como principais problemas da justiça em Portugal a sua morosidade e a desigualdade social no que respeita às condições de acesso aos tribunais.
"Temos aqueles, poucos, que têm dinheiro para suportar elevadas custas e honorários; e aqueles que são a maioria e que, não tendo recursos e não tendo um regime de apoio judiciário digno desse nome, se veem forçados a abdicar dos seus direitos por não terem dinheiro para os fazer valer", apontou.
Depois de pedir a eliminação tendencial das custas judiciais e de defender a existência de um sistema público de acesso à justiça e aos tribunais, o deputado do PCP abordou então a questão dos processos relacionados com crimes de corrupção e da controversa atuação das autoridades judiciárias nos casos mais mediáticos, embora sem os especificar.
"É inegável que, relativamente a processos que envolvem titulares ou antigos titulares de cargos políticos, ocorreram situações indesejáveis, como flagrantes e impunes violações do segredo de justiça. São processos que se arrastam, decisões que se contradizem, suspeições quanto a agendas políticas por trás de processos judiciais", assinalou.
Neste contexto, António Filipe frisou que, para o PCP, "é importante deixar claro que tanto a atuação dos órgãos de soberania, como das autoridades judiciárias, deve basear-se sempre no respeito pela separação de poderes e pelos direitos fundamentais dos cidadãos que a Constituição consagra".
No entanto, advertiu logo a seguir, "são de rejeitar quaisquer propósitos que visem condicionar a independência dos tribunais ou a autonomia do Ministério Público a pretexto de insatisfações geradas por atuações concretas de autoridades judiciárias".
No plano político, António Filipe acusou PSD, PS, CDS, Iniciativa Liberal e Chega de pactuarem "com os escândalos da concessão da ANA Aeroportos de Portugal e das privatizações da TAP, da Efacec ou dos CTT".
"PS, PSD, CDS, IL e Chega preparam-se para, em nome da transparência, legalizar o tráfico de influências através da regulamentação do 'lobbying'. Mais do que falsas soluções, o que se exige para o combate à corrupção é dotar as autoridades judiciárias com os meios humanos e técnicos necessários para investigar e julgar crimes em tempo útil e adotar mecanismos legais que impeçam que o exercício de cargos públicos seja posto ao serviço da prossecução de interesses económicos privados", acrescentou.
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